Você comprou seu tão sonhado imóvel, um belo apartamento naquele condomínio bonitão, fachada vistosa, bem arborizado, rua tranquila.

O único senão foi a vaga da garagem atribuída à unidade, meio apertada, uma coluna desse lado, o carro grande de seu vizinho de outro.

Finalmente, o momento tão esperado: chegou a convocação para a assembleia em que haverá o sorteio de vagas para os próximos dois anos, como preceitua a convenção.

Por uma ‘ironia do destino’ – viagens, compromissos no trabalho -, você não quitou o último boleto de condomínio, também não pôde comparecer à assembleia, e soube posteriormente que decidiram sortear as melhores vagas entre os condôminos adimplentes, e depois foram sorteadas as vagas para os demais condôminos.

Claro que não gostou da vaga que ‘sobrou’ para você.

É de se refletir sob dois aspectos, o primeiro remete ao inciso III do art. 1.335 do código civil que estabelece como um dos direitos do condômino “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Tal vedação é lícita nas deliberações ditas ‘corriqueiras’, ou seja, aquelas que não envolvam direito de propriedade.

O segundo, que não tem amparo na lei o encaminhamento feito pela referida assembleia impedindo os condôminos inadimplentes de usar as melhores vagas de garagem, sorteadas exclusivamente aos adimplentes.