Sorteio de vagas de garagem em condomínios

Você comprou seu tão sonhado imóvel, um belo apartamento naquele condomínio bonitão, fachada vistosa, bem arborizado, rua tranquila.

O único senão foi a vaga da garagem atribuída à unidade, meio apertada, uma coluna desse lado, o carro grande de seu vizinho de outro.

Finalmente, o momento tão esperado: chegou a convocação para a assembleia em que haverá o sorteio de vagas para os próximos dois anos, como preceitua a convenção.

Por uma ‘ironia do destino’ – viagens, compromissos no trabalho -, você não quitou o último boleto de condomínio, também não pôde comparecer à assembleia, e soube posteriormente que decidiram sortear as melhores vagas entre os condôminos adimplentes, e depois foram sorteadas as vagas para os demais condôminos.

garagem 6

Claro que não gostou da vaga que ‘sobrou’ para você.

É de se refletir sob dois aspectos, o primeiro remete ao inciso III do art. 1.335 do código civil que estabelece como um dos direitos do condômino “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Tal vedação é lícita nas deliberações ditas ‘corriqueiras’, ou seja, aquelas que não envolvam direito de propriedade.

O segundo, que não tem amparo na lei o encaminhamento feito pela referida assembleia impedindo os condôminos inadimplentes de usar as melhores vagas de garagem, sorteadas exclusivamente aos adimplentes.

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Sobre Orandyr Luz

Consultor, articulista e palestrante, especialista em gestão condominial. Autor dos livros "Evolução Histórica do Condomínio Edilício", São Paulo/SP: Editora Scortecci, 2013, "O condomínio daquela rua - Histórias e causos nesse ambiente peculiar", São Paulo/SP: Editora Biblioteca 24horas, 2015 e "O condomínio & você - Práticas de gestão condominial", Curitiba/PR: Ed. Juruá, 2018. Ciclista, leitor, cidadão.
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