Conheça 10 formas de colaborar com o combate ao aquecimento global

Não existe dúvida de que mudança climática é uma realidade, e estamos começando a ver exemplos, como as chuvas torrenciais no Brasil

Os principais especialistas do mundo em clima fizeram seu aviso mais severo até agora: as ações já implementadas não são suficientes para atingir a meta de aquecimento global de 1,5ºC. Segundo relatório divulgado em setembro, a humanidade precisa se esforçar mais.

Não existe dúvida de que a mudança climática é uma realidade, e há diversos exemplos de como isso nos afeta, desde incêndios na Califórnia a chuvas torrenciais no Brasil.

Mas não devemos nos perguntar se o aquecimento global está acontecendo ou se é potencializado pelos seres humanos. A pergunta mais importante é: o que podemos fazer para freá-lo?

  1. Qual é a coisa mais importante que a humanidade deve fazer nos próximos anos – e o que isso significa para mim?

O objetivo número um? Limitar o uso de combustíveis fósseis como petróleo, carvão e gás natural e substituí-los por fontes de energia renováveis e mais limpas, aumentando a eficiência energética.

  1. Mudar como as indústrias são administradas ou subsidiadas não parece algo em que eu possa influenciar…ou eu posso?

Você pode. “Os indivíduos precisam exercer seus direitos tanto como cidadãos quanto como consumidores”, dizem Debra Robert, do IPCC, e outros especialistas, “pressionando governos e empresas a fazerem as mudanças necessárias em todo o sistema”.

  1. Fora isso, qual seria a melhor ação a tomar no meu dia a dia?

Um estudo de 2017, da Universidade de Lund (Suécia), listou 148 ações individuais sobre mudanças climáticas de acordo com seu impacto. Abdicar dos carros era a ação mais eficaz que um indivíduo poderia tomar (exceto não ter filhos – leia mais sobre isso abaixo). Os carros são mais poluentes em comparação com outros meios de transporte, como transporte público, bicicleta e seguir a pé.

  1. Mas a energia renovável não é muito cara?

Na verdade, as energias renováveis, como a eólica e a solar, estão se tornando cada vez mais baratas em todo o mundo (embora os custos finais dependam de circunstâncias locais). O último relatório da Agência Internacional de Energia Renovável (Irena, na sigla em inglês) descobriu que várias das fontes de energias renováveis mais usadas, como solar, geotérmica, bioenergia, energia hidrelétrica e eólica em terra, vão custar o mesmo ou serão até mais baratas do que os combustíveis fósseis até 2020. Algumas já são mais econômicas.

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  1. Eu poderia fazer diferença mudando minha dieta?

Essa é mudança de comportamento muito importante. De fato, depois dos combustíveis fósseis, a indústria de alimentos – e, em particular, o setor de carnes e laticínios – é um dos que mais colaboram para a mudança climática. Se o gado fosse um país, seria o terceiro maior emissor mundial de gases de efeito estufa, depois da China e dos EUA.

  1. Quão prejudicial é viajar de avião?

Os aviões funcionam a partir de combustíveis fósseis e ainda não foi descoberta uma alternativa à altura. Embora alguns dos primeiros esforços para usar painéis solares para alimentar aeronaves ao redor do mundo tenham tido êxito, ainda estamos a décadas de distância de voos comerciais movidos a energia solar.

  1. Eu deveria fazer compras de forma diferente?

Provavelmente. Tudo o que compramos tem uma pegada de carbono, seja na forma como é produzido ou na forma como é transportado.

  1. Devo pensar em quantos filhos terei (ou não terei)?

O estudo de Nicholas concluiu que ter menos filhos é a melhor maneira de reduzir sua contribuição às mudanças climáticas, com quase 60 toneladas de CO² a menos por ano. Mas esse resultado é polêmico – e leva a outras questões.

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  1. Que diferença comer menos carne ou viajar menos de avião pode realmente fazer para o mundo?

Na verdade, não é só você. Sociólogos descobriram que, quando uma pessoa toma uma decisão rumo à sustentabilidade, outras pessoas também o fazem.

  1. E se eu simplesmente não puder evitar viagens de avião ou reduzir minha locomoção por meio de carros?

Se você simplesmente não puder fazer todas as mudanças necessárias, considere a possibilidade de compensar suas emissões a partir de um projeto verde confiável – não um “cheque em branco”, mas outro recurso para compensar o inevitável vôo ou viagem de carro.

[Matéria completa em http://noticias.ambientebrasil.com.br/clipping/2018/12/10/149100-conheca-10-formas-de-colaborar-com-o-combate-ao-aquecimento-global.html. Acesso 11/12/2018].

 

 

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Problemas recorrentes em condomínios1 – barulho

Conforme aventado no artigo Olhos bem abertos, publicado em 9/07/2018, vamos falar a respeito de cada um dos famigerados “C’s” que podem tirar – e tiram! – o sono de muitos síndicos.

Àqueles menos familiarizados com o termo, os cinco “C’s” são os problemas mais recorrentes em condomínios – cachorro, criança, carro, cano e calote.

Invariavelmente, em determinado momento, cada condomínio tem o seu “C” para administrar.

Assim, sem nos preocuparmos com uma sequência preestabelecida, ao barulho!

Provocado principalmente pelos dois primeiros – cachorro (leia-se animal de estimação) e crianças – e tido como o campeão das reclamações em condomínios, seja pelas diversas origens, seja pela intransigência daqueles não muito acostumados a viver nesse ambiente, o barulho é um problemão para o síndico.

Latidos, miados ou qualquer outro grasnado, arrulho ou chiado insistente do animal que ficou sozinho durante o dia (ou todo o final de semana!), brincadeiras e correrias de crianças, arrastar de móveis, som alto da televisão ou do rádio, obras e reformas, festas, enfim, uma miríade de situações que podem suscitar reclamações.

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É imprescindível que o regimento interno discipline essas condutas num texto claro, conciso e objetivo, estipulando sanções a quem as pratica.

Ao intransigente, que não respeita o descanso alheio, não há outra alternativa senão adverti-lo, multá-lo nas reiterações, observando as sanções estabelecidas nos normativos.

Sendo você a ‘vítima’ procure relevar, num primeiro momento, aguardando alguns minutos – quem sabe o barulho cessa! – e tentar um diálogo com quem esteja a provocá-lo, evitando ou minimizando eventuais desfechos que não interessam a ninguém.

Mas, constatado o desconforto é preciso que se faça o registro do evento no canal apropriado – livro ou folha de ocorrências, e-mail ou whatsapp do síndico – anotando dia e hora, natureza e descrição da ocorrência, fornecendo subsídios à administração para enquadrá-lo nas regras estabelecidas.

E, para não ser repetitivo, remetemos o leitor a alguns artigos do blog que abordam o tema, todos na categoria convivência, a exemplo do Barulho em condomínios, publicado em 22/04/2014.

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Cachalote achado morto na Indonésia engoliu 6 kg de plástico

Um cachalote encontrado morto num parque nacional na Indonésia tinha quase 6 kg de resíduos plásticos no estômago, incluindo 115 copos e dois pares de chinelos, comunicaram autoridades do parque nesta terça-feira (20/11/18).

O cetáceo de 9,5 metros de comprimento foi encontrado em águas rasas perto da ilha de Kapota, que faz parte do Parque Nacional de Wakatobi, a sudeste de Sulawesi, afirmou a direção do parque.

Homens extraem resíduos plásticos de carcaça de cachalote na Indonésia

A causa da morte é desconhecida, mas funcionários do parque encontraram quatro garrafas e 115 copos de plástico, 25 sacos plásticos, dois chinelos e um saco com mais de mil pedaços de linhas no estômago do animal.

A carcaça foi enterrada nesta terça-feira na maré alta, e os restos mortais serão usados para fins de estudo pela academia local de fuzileiros navais.

O parque é famoso entre os mergulhadores por sua grande área de recifes e pela vida marinha diversificada, que inclui arraias e baleias.

O cachalote é o maior animal com dentes no planeta. O cetáceo, que pode medir até 20 metros de comprimento, não faz parte da família das baleias, embora similaridades físicas levam muitos a descrever o cachalote como o arquétipo por excelência da baleia – muito também por seu protagonismo na obra Moby Dick, de Hermann Melville.

Em junho, a descoberta na Tailândia de uma baleia-piloto morta com 80 pedaços de lixo plástico em seu estômago virou manchete mundo afora.

Cinco países asiáticos – China, Indonésia, Filipinas, Vietnã e Tailândia – são responsáveis por até 60% dos resíduos plásticos que vão parar nos oceanos, segundo um relatório de 2015 da organização de ativismo ambiental Ocean Conservancy e do Centro de Negócios e Meio Ambiente da consultoria McKinsey.

A Indonésia, segunda colocada atrás da China no estudo de 2015 de má gestão de resíduos plásticos de populações que vivem perto de áreas costeiras, prometeu investir 1 bilhão de dólares por ano para reduzir os detritos plásticos no mar em 70% até 2025. Atualmente, o país produz 3,2 milhões de toneladas de resíduos plásticos por ano, dos quais 1,29 milhão de tonelada acaba nos oceanos.

Fonte: http://noticias.ambientebrasil.com.br/clipping/2018/11/21/148610-cachalote-achado-morto-na-indonesia-engoliu-6-kg-de-plastico.html. Acesso 23/11/18.

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Pegadinhas do CC

Certos detalhes podem escapar à leitura pouco atenta dos preceitos do código civil.

O primeiro refere-se ao quórum necessário à alteração do regimento interno, como abordado no artigo Regimento interno e convenção. Quórum para modificá-los, publicado em 12/10/2018: o art. 1.334 reza, no inciso V, que a ‘convenção determinará’, dentre outros, o ‘regimento interno’.

Se sua pesquisa parou por aqui, cuidado! Você poderá deduzir que o quórum para alterar o regimento interno é o mesmo que para a convenção.

Contudo, o art. 1.351, com a nova redação que lhe foi dada pela lei 10.931, de 2004, suprimiu o regimento interno quanto ao quórum de 2/3 dos votos dos condôminos para sua alteração.

Outra pegadinha se encontra no art. 1.356, que trata do conselho fiscal a ser eleito pela assembleia, por prazo não superior a dois anos.

Se você fez uma analogia direta ao art. 1.347, que estabelece as competências do síndico e expressamente autoriza sua reeleição, atenção!

Naquele (no 1.356), não há qualquer menção quanto à reeleição do conselho, e veja que o legislador não remeteu à convenção disciplinar a questão.

O entendimento é de que a renovação desse colegiado é importante para uma salutar renovação nos quadros desse colegiado.

código civil

Mais uma, a do parágrafo primeiro do art. 1.350, que estabelece “Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo”, referindo-se à AGO, anual, com aqueles itens bem conhecidos: aprovar a prestação de contas, aprovar a previsão orçamentária para o exercício vindouro, consequentemente o valor das contribuições dos condôminos, e eventualmente eleger seu substituto.

Isso significa, como o texto legal deixa claro, que um quarto dos condôminos poderá convocar a AGO se, e somente se, o síndico não o fizer. Afinal, essa assembleia é obrigatória.

Já as regras do art. 1.355, que trata das assembleias extraordinárias, facultam aos condôminos convocá-la, sem qualquer referência à eventual omissão do síndico.

Sem entrar no mérito da boa convivência etc. e tal, a lei que rege as relações condominiais autoriza que AGE’s podem ser convocadas de pronto por um quarto dos condôminos, independentemente de parecer, anuência do síndico a respeito.

Finalmente, o art. 1.352 estipula que “Salvo quando exigido quórum especial, as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais”.

Como o parágrafo único desse artigo estabelece que os votos serão proporcionais às frações ideais, salvo disposição diversa da convenção, fique atento!

Embora seja mais comum se iniciar a assembleia em segunda convocação, em condomínios que não têm essa disposição, algumas foram iniciadas na primeira convocação computando-se, não as frações ideais, mas o número de condôminos presentes.

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Trilogia condominial

Sem ter sido planejada a priori, construí uma trilogia na área de gestão de condomínios, com a publicação dos três livros listados abaixo.

Começou com o “Evolução histórica do condomínio edilício”, de 2013, publicado pela Scortecci Editora, de São Paulo, originalmente um trabalho de conclusão do curso ‘MBA em Direito Imobiliário’, com 294 páginas.

Este livro faz uma retrospectiva histórica, desde tempos bíblicos remotos, balizado por noções de posse e propriedade, resgatando as origens do instituto condomínio quando cita a Torá, o Código de Hamurabi, o Código de Manu, a Lei das XII Tábuas, as Institutas do imperador Justiniano e a Magna Carta dos ingleses, do ano de 1215.

No âmbito do direito luso-brasileiro focaliza as Ordenações do Reino, as Capitanias Hereditárias e os Registros da Colônia.

Sob o enfoque do direito brasileiro menciona a Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas, o Código Civil de Clóvis Beviláqua, a própria Constituição Federal e o Código Civil ora vigente.

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Em seguida, veio “O condomínio daquela rua – Histórias e causos nesse ambiente peculiar”, de 2015, publicado pela Editora Biblioteca 24horas, de São Paulo, com 144 páginas, que traz diversas situações vividas pelos atores desse multifacetado universo.

São quarenta e três causos – divertidos, curiosos, pitorescos, incomuns, trágicos – narrados a partir de minha experiência em gestão condominial, a maior parte na capital, interior e litoral paulista, a partir dos quais se pode refletir como são complexas essas relações, e como se agiria em situações semelhantes no seu condomínio.

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Fechando a trilogia “O condomínio e você – Práticas de gestão condominial”, de 2018, publicado pela Editora Juruá, de Curitiba, com 367 páginas, livro que sintetiza toda minha experiência em administração de condomínios ao longo de quase vinte anos atuando como gerente de atendimento dentro das administradoras, e como consultor, palestrante e articulista.

São 191 temas relevantes, escritos numa linguagem coloquial e de fácil compreensão, associados a 10 categorias – leis e normas, administração, assembleias gerais, financeiro, manutenção, segurança, lazer, convivência, sustentabilidade e síndico, apresentados nesta ordem.

Há temas que não se encontra comumente em outras obras, como ata notarial, condomínio faseado, eleição em dois turnos, mensageiros, e outros.

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Quem se interessar em adquiri-los, caso não consiga com as respectivas editoras pode entrar em contato comigo no e-mail orandyrluz@yahoo.com.br ou whatsapp 61 99329-7878, que ainda tenho alguns exemplares.

Os preços são os seguintes, respectivamente: R$ 50,00, R$ 40,00 e R$ 129,90 (mais despesa de remessa). Comprando os três: R$ 199,90 (mais despesa de remessa).

 

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O outro lado da inadimplência

A inadimplência é nefasta ao condomínio, isso já foi dito n vezes.

Submete o síndico – toda a administração – a constrangimentos quando se verifica que pode não haver saldo suficiente para honrar compromissos com fornecedores, pagar contas de água, luz, telefone, contrato de manutenção do elevador, recarga de extintores ou mesmo salários e encargos de funcionários.

Propicia que a situação já periclitante do condomínio piore ainda mais, com multas, juros e correção incidindo sobre as contas não pagas, aumentando, se é que isso é possível, a dor de cabeça do síndico.

Mas, há outro aspecto não menos importante a ser abordado.

Qual a vantagem ao condômino que não atrasa o pagamento de suas cotas condominiais, e ainda por cima é convocado pela administração para bancar o atraso de seus compartes?

Ele contribui com um valor extra ao que pagaria normalmente se não houvesse inadimplência, às vezes por anos a fio.

O que ganha com isso? Quando o(s) devedor(es) quita(m) sua(s) dívida(s) com o condomínio, seja por meio de ação judicial ou de acordo, ele se vê ressarcido dos valores que desembolsou a mais?

Não se tem visto essa prática.

Simplesmente aquele montante é incorporado ao patrimônio do condomínio, destinado, ou não, a alguma obra de vulto, beneficiando-o, claro, mas também ao(s) inadimplente(s) da época.

Vamos refletir?

Quando determinado condômino atrasa o pagamento de sua cota condominial, ele põe em xeque toda a saúde financeira do empreendimento, e talvez desperte em outros condôminos a considerarem a possibilidade de diferir seu próprio pagamento…

Suponhamos, apenas para entender melhor o ponto de vista aqui levantado, que a grande maioria dos condôminos também atrase seus pagamentos; quiçá os restantes – fora dessa condição – não possam suportar tal ônus.

Como ficaria o condomínio? Sua administração? Suas contas? Todos os serviços prestados aos condôminos? As manutenções dos equipamentos?

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Um empréstimo bancário? Todos, inclusive os inadimplentes, teriam que pagar os encargos daí decorrente, e se a inadimplência persiste ou piora nessa fase, o imbróglio aumenta, certo?

A solução é relativamente simples: reembolso, a ser efetivado no mesmo número de meses em que foi verificada a inadimplência, por meio de um controle efetivo tanto no montante pago a mais pelos condôminos que bancaram a inadimplência quanto nos valores finalmente recebidos dos devedores.

Esses valores pagos a mais pelos condôminos pontuais seriam, obviamente, corrigidos mensalmente, a partir do recebimento da inadimplência pelo condomínio.

Lembro, apenas para fundamentar esse ponto de vista, que uma lei mexicana “autoriza o síndico a solicitar suprimento aos outros condôminos e reembolsá-los, com juros e correção monetária, quando conseguir cobrar o débito”, conforme anotação de J. Nascimento Franco, na 5a edição, de 2005, do livro ‘Condomínio’.

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Regimento interno e convenção. Quórum para modificá-los

Não há consenso no entendimento a respeito do quórum necessário à alteração do regimento interno do condomínio.

O próprio código civil colabora nessa celeuma. Vejamos.

O art. 1.334, que estipula o que a convenção irá determinar, traz em seus incisos o “regimento interno”: subentende-se, então, uma vez que é parte integrante daquela, necessita do mesmo quórum para ser alterado.

A redação anterior do caput do art. 1.351 estabelecia que “depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno (…)”, incluindo, indubitavelmente, este no mesmo patamar da convenção no quesito quórum para alteração.

Ocorre que, a partir da redação dada pela lei 10.931, de 2004, o termo “regimento interno” foi retirado.

O legislador, salvo melhor juízo, deliberadamente o suprimiu por entender que o regimento, pela sua natureza intrínseca de regular a conduta dos condôminos, estipular regras e horários para o uso das coisas comuns, não precisaria ficar engessado num quórum excessivamente alto para que fosse alterado.

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O Superior Tribunal de Justiça, naquele mesmo ano de 2004, divulgou os Enunciados aprovados na III Jornada de Direito Civil, dentre os quais o 248, concluindo que “o quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção”, referindo-se ao inciso V do art. 1.334.

Esses enunciados não têm força vinculativa, apenas “demonstram o pensamento e as orientações de especialistas do Direito Civil, representam o fruto das reflexões e debates promovidos durante os três dias do evento”.

Da análise da redação do Enunciado 248 depreende-se que a convenção pode fixar o quórum para alteração do regimento interno; se omissa for, o entendimento seria o de que prevalece o mesmo quórum para a convenção.

Então vem o código civil e põe uma pá de cal na questão, pois, o art. 1.350 propicia que o quórum para alteração do regimento interno seja de maioria simples – metade mais um dos presentes – na assembleia ordinária anual.

Pela importância de que se reveste na gestão condominial – ele que vai respaldar as ações do síndico frente a possíveis posturas inadequadas dos condôminos, prevendo sanções aos deslizes cometidos – é de se aconselhar que esse documento tenha um texto claro, conciso e abrangente, à vista de todos os itens de lazer postos à disposição dos condôminos.

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