Da série ‘perguntas e respostas’. #6

Segundo post.

Quais as ações que podem ser adotadas para, pelo menos, manter a inadimplência sob controle, num índice aceitável?

Elaborar e aprovar a previsão orçamentária em assembleia; acompanhar mensalmente os débitos de cada unidade; tomar iniciativa quanto às providências na cobrança; estar em sintonia com a equipe que faz a gestão da inadimplência.

A contratação de um escritório de advocacia sem vínculo com a administradora: poderá trazer mais transparência ao processo, menos atrito e desgaste entre o síndico e condôminos/membros do Conselho, e também entre a própria administradora e condôminos/membros do Conselho, sem onerar o condomínio na fase extrajudicial.

Outra vantagem marcante dessa iniciativa é o enfoque jurídico que será adotado desde as primeiras tratativas com o condômino inadimplente, ou seja, se o pior cenário vir a ocorrer – chegar à esfera judicial – o ajuizamento da ação de cobrança estará devidamente respaldado.

Duas outras atitudes, que antes não tinham respaldo legal, agora são possíveis: o desconto pontualidade e a restrição de uso da área comum. Alguns julgados de nossos Tribunais apontam para um novo entendimento. O desconto pontualidade não foi considerado ilegal, não foi considerado como multa disfarçada, e a restrição de uso da área comum foi admitida, levando-se em consideração não se tratar de “infraestrutura essencial à vida digna”. Não se esquecer, contudo, de submeter os temas à aprovação da assembleia.

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O que são e como se processam os rateios?

Rateio é a divisão proporcional das despesas condominiais entre os respectivos condôminos. Todo rateio, seja ordinário, seja extraordinário tem que ser aprovado em assembleia, com Ordem do Dia específica. O processamento termina com a emissão dos boletos referentes a cada unidade e enviados aos condôminos. São diversos tipos: rateio ordinário, extraordinário, rateio do fundo de reserva; rateio para provimento do pagamento do 13º salário, rateio para fundo de obras, etc.

Sobre Orandyr Luz

Consultor, articulista e palestrante, especialista em gestão condominial. Autor dos livros "Evolução Histórica do Condomínio Edilício", São Paulo/SP: Editora Scortecci, 2013, "O condomínio daquela rua - Histórias e causos nesse ambiente peculiar", São Paulo/SP: Editora Biblioteca 24horas, 2015 e "O condomínio & você - Práticas de gestão condominial", Curitiba/PR: Ed. Juruá, 2018. Ciclista, leitor, cidadão.
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