Retoma-se a consulta recebida de um condômino a respeito daquele condomínio de casas, encravado em extensa área de terreno, que resolveu pôr em discussão a implantação de um sistema de vans que atendesse aos moradores nos deslocamentos internos e ao comércio local.

B – O edital foi redigido com todo o rigor necessário, algo como “Item 1 – Debate e deliberação sobre a implantação de serviço de van para transporte de condôminos dentro e fora do condomínio, em horários pré-determinados. Item 2 – Aprovado o item anterior, análise, discussão das propostas comerciais apresentadas e escolha da melhor proposta, aprovando-se, também, o valor do rateio devido a cada unidade habitacional, bem como a data de início da prestação de serviços e consequentemente das emissões dos respectivos boletos aos condôminos”.

A distribuição da ata observou os ditames legais e convencionais, quanto à antecedência de sua emissão e à distribuição a todos os condôminos, sem exceção.

Com esse cuidado de se redigir o edital de forma mais detalhada e minuciosa, a chance de que as deliberações não sejam passíveis de questionamentos são enormes, dependendo, igualmente, de como a assembleia foi conduzida.