Arquivo da categoria: leis e normas

O acidente e a convenção

Recentemente se veiculou nas mídias um acidente em condomínio de casas no interior de São Paulo, onde dois carros são gravados passando em alta velocidade, quase atropelando o jardineiro e colidindo com o muro mais adiante. Sabe-se que as regras … Continuar lendo

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Minuta da convenção é elaborada pela incorporadora

Tem sido recorrente a divulgação de notícias dando conta de que certa incorporadora extrapolou sua pretensão no texto da minuta da convenção de determinado empreendimento. Carece esclarecer que o art. 32 da lei 4.591/1964, a lei das incorporações, quando dispõe … Continuar lendo

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Fachadas do Plano

O código civil não deixa dúvidas: é dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, conforme preceitua o inciso III do art. 1.336. A convenção do condomínio ou o regimento interno … Continuar lendo

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Pegadinhas do CC

Certos detalhes podem escapar à leitura pouco atenta dos preceitos do código civil. O primeiro refere-se ao quórum necessário à alteração do regimento interno, como abordado no artigo Regimento interno e convenção. Quórum para modificá-los, publicado em 12/10/2018: o art. 1.334 … Continuar lendo

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Regimento interno e convenção. Quórum para modificá-los

Não há consenso no entendimento a respeito do quórum necessário à alteração do regimento interno do condomínio. O próprio código civil colabora nessa celeuma. Vejamos. O art. 1.334, que estipula o que a convenção irá determinar, traz em seus incisos … Continuar lendo

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O quórum de alteração do regimento interno

O post “Não pode? Por quê?!”, publicado em 19/01/2015, adiantava que o regimento interno, num primeiro momento, integra o texto da convenção, condição essa apenas circunstancial, haja vista que é obrigação legal do incorporador registrar no Cartório de Registro de … Continuar lendo

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Atualizar a convenção

A convenção é o documento de maior ‘estatura’ de um condomínio, a sua “constituição federal”. As regras por ela estabelecidas estão, em parte, relacionadas no código civil, que admite explicitamente, conforme preceitua o art. 1.334, outras “que os interessados houverem … Continuar lendo

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