Arquivo da Categoria: leis e normas

Não compre imóvel em condomínios…

… antes de ler este artigo! Comprar ou mesmo alugar um imóvel num condomínio, especialmente nos residenciais, requer uma série de cuidados prévios que nem sempre é observada. A primeira providência é obter cópia da convenção e do regimento interno … Continuar a ler

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O acidente e a convenção

Recentemente se veiculou nas mídias um acidente em condomínio de casas no interior de São Paulo, onde dois carros são gravados passando em alta velocidade, quase atropelando o jardineiro e colidindo com o muro mais adiante. Sabe-se que as regras … Continuar a ler

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Minuta da convenção é elaborada pela incorporadora

Tem sido recorrente a divulgação de notícias dando conta de que certa incorporadora extrapolou sua pretensão no texto da minuta da convenção de determinado empreendimento. Carece esclarecer que o art. 32 da lei 4.591/1964, a lei das incorporações, quando dispõe … Continuar a ler

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Fachadas do Plano

O código civil não deixa dúvidas: é dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, conforme preceitua o inciso III do art. 1.336. A convenção do condomínio ou o regimento interno … Continuar a ler

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Pegadinhas do CC

Certos detalhes podem escapar à leitura pouco atenta dos preceitos do código civil. O primeiro refere-se ao quórum necessário à alteração do regimento interno, como abordado no artigo Regimento interno e convenção. Quórum para modificá-los, publicado em 12/10/2018: o art. 1.334 … Continuar a ler

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Regimento interno e convenção. Quórum para modificá-los

Não há consenso no entendimento a respeito do quórum necessário à alteração do regimento interno do condomínio. O próprio código civil colabora nessa celeuma. Vejamos. O art. 1.334, que estipula o que a convenção irá determinar, traz em seus incisos … Continuar a ler

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O quórum de alteração do regimento interno

O post “Não pode? Por quê?!”, publicado em 19/01/2015, adiantava que o regimento interno, num primeiro momento, integra o texto da convenção, condição essa apenas circunstancial, haja vista que é obrigação legal do incorporador registrar no Cartório de Registro de … Continuar a ler

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Atualizar a convenção

A convenção é o documento de maior ‘estatura’ de um condomínio, a sua “constituição federal”. As regras por ela estabelecidas estão, em parte, relacionadas no código civil, que admite explicitamente, conforme preceitua o art. 1.334, outras “que os interessados houverem … Continuar a ler

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Não pode? Por quê?!

As convenções de condomínio, ou suas respectivas minutas, como são chamadas antes de sua aprovação formal na assembleia de instalação, são obrigatórias aos empreendimentos que são legalmente incorporados. A lei 4.591/64 estabelece expressamente, quando dispõe a respeito das obrigações e … Continuar a ler

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Cuidados na redação do Regimento Interno

Queremos abordar, agora, os cuidados que devem ser observados na redação desse importante documento que disciplina as regras de convivência entre condôminos, moradores, funcionários, Corpo Diretivo, prestadores de serviço, entregadores, hóspedes e visitantes de uma forma geral. Veja a diferença … Continuar a ler

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