Arquivo da categoria: leis e normas

Minuta da convenção é elaborada pela incorporadora

Tem sido recorrente a divulgação de notícias dando conta de que certa incorporadora extrapolou sua pretensão no texto da minuta da convenção de determinado empreendimento. Carece esclarecer que o art. 32 da lei 4.591/1964, a lei das incorporações, quando dispõe … Continuar lendo

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Fachadas do Plano

O código civil não deixa dúvidas: é dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, conforme preceitua o inciso III do art. 1.336. A convenção do condomínio ou o regimento interno … Continuar lendo

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Pegadinhas do CC

Certos detalhes podem escapar à leitura pouco atenta dos preceitos do código civil. O primeiro refere-se ao quórum necessário à alteração do regimento interno, como abordado no artigo Regimento interno e convenção. Quórum para modificá-los, publicado em 12/10/2018: o art. 1.334 … Continuar lendo

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Regimento interno e convenção. Quórum para modificá-los

Não há consenso no entendimento a respeito do quórum necessário à alteração do regimento interno do condomínio. O próprio código civil colabora nessa celeuma. Vejamos. O art. 1.334, que estipula o que a convenção irá determinar, traz em seus incisos … Continuar lendo

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O quórum de alteração do regimento interno

O post “Não pode? Por quê?!”, publicado em 19/01/2015, adiantava que o regimento interno, num primeiro momento, integra o texto da convenção, condição essa apenas circunstancial, haja vista que é obrigação legal do incorporador registrar no Cartório de Registro de … Continuar lendo

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Atualizar a convenção

A convenção é o documento de maior ‘estatura’ de um condomínio, a sua “constituição federal”. As regras por ela estabelecidas estão, em parte, relacionadas no código civil, que admite explicitamente, conforme preceitua o art. 1.334, outras “que os interessados houverem … Continuar lendo

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Não pode? Por quê?!

As convenções de condomínio, ou suas respectivas minutas, como são chamadas antes de sua aprovação formal na assembleia de instalação, são obrigatórias aos empreendimentos que são legalmente incorporados. A lei 4.591/64 estabelece expressamente, quando dispõe a respeito das obrigações e … Continuar lendo

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