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Regimento interno e convenção. Quórum para modificá-los

Não há consenso no entendimento a respeito do quórum necessário à alteração do regimento interno do condomínio. O próprio código civil colabora nessa celeuma. Vejamos. O art. 1.334, que estipula o que a convenção irá determinar, traz em seus incisos … Continuar lendo

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Atualizar a convenção

A convenção é o documento de maior ‘estatura’ de um condomínio, a sua “constituição federal”. As regras por ela estabelecidas estão, em parte, relacionadas no código civil, que admite explicitamente, conforme preceitua o art. 1.334, outras “que os interessados houverem … Continuar lendo

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Não pode? Por quê?!

As convenções de condomínio, ou suas respectivas minutas, como são chamadas antes de sua aprovação formal na assembleia de instalação, são obrigatórias aos empreendimentos que são legalmente incorporados. A lei 4.591/64 estabelece expressamente, quando dispõe a respeito das obrigações e … Continuar lendo

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Da série “O condomínio ideal” #16 – Convenção

Alguns artigos foram publicados aqui no blog Condominium abordando convenção, como “Novos condomínios”, em 20/09/13, “Comprei, e agora?!”, em 02/10/13, “Regras de utilização”, em 28/10/13 e “Da série ‘Inimigos do Condomínio’ #6”, em 21/11/13, aos quais remetemos você, caso queira … Continuar lendo

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Da série “Inimigos do Condomínio” #6

A convenção é a ‘lei interna’ do condomínio. É considerada pela doutrina dominante como um contrato coletivo de natureza normativa, eis que obriga àqueles que têm alguma relação jurídica com a propriedade das unidades autônomas, como seus proprietários, promitentes compradores … Continuar lendo

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Não é muito pesado?!

Envidraçamento de sacada. Desdobramentos. Para se aprovar o fechamento de sacadas com vidro em condomínios, já dissemos isso, há que se aprovar em assembleia. A dica que pode ser dada é a de que o síndico, via administradora, promova uma … Continuar lendo

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Posso? Mas, gosto mais do verde!

Envidraçamento de sacada. A fachada de sua unidade autônoma não é propriedade exclusiva. Faz parte de um todo e não pode ser alterada. Além de constar da maioria das convenções de condomínios, a proibição de sua alteração também consta em … Continuar lendo

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